ICMBio abre consulta pública para regulamento de RPPN

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O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) está trabalhando na nova regulamentação para as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN). Neste sentido, coloca em consulta pública a Minuta do Decreto, visando coletar sugestões e comentários sobre a nova regulamentação. Os interessados têm até o dia 8 de outubro para mandar sugestões.
A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é unidade de conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

Atualmente, o Decreto nº 5.746 de 05 de abril de 2006 é que regulamenta o art. 21 da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Neste sentido, e com o intuito de fortalecer e apoiar a categoria foi elaborada a minuta do novo Decreto de RPPN, que contou com a participação de representantes da Confederação Nacional das RPPN, representantes das Associações de Proprietários de RPPN do Mato Grosso do Sul, São Paulo, Sana Catarina, Goiás e Rio Grande do Sul; Representantes dos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente: Secretaria de Meio Ambiente da Bahia, Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais e da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo; e Representantes das Organizações não Governamentais: Fundação SOS Mata Atlântica e Fundação O Boticário. Além de técnicos do Instituto Chico Mendes com especializados no tema.

Vale destacar que a minuta disponibilizada para a consulta pública foi analisada pelo Procuradoria Federal especializada do ICMBio, sendo que alguns artigos originais da proposta foram alterados visando adequação a legislação.

Após a realização da consulta pública, a minuta do Decreto será analisada pela área técnica e jurídica do ICMBio, que, posteriormente, será submetida ao Ministério do Meio Ambiente para os encaminhamentos necessários para a a publicação das novas regras.

As sugestões e comentários sobre a minuta do Decreto de RPPN deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: rppn.sede@icmbio.gov.br até o dia 08/10/2018, indicando o nome e instituição (se for o caso), número do artigo, redação do texto sugerido referente ao artigo e sua devida justificativa.

Sobre as RPPNs
As RPPNs são uma importante contribuição da sociedade civil para a proteção do meio ambiente, pois divide com o governo o ônus da gestão. Criadas pela iniciativa de proprietários particulares, as RPPNs têm como principal característica a conservação da diversidade biológica. Essas áreas são gravadas com perpetuidade, na matrícula do imóvel, sendo que o proprietário não perde a titularidade.

Entre as características importantes dessas unidades de conservação, estão a possibilidade da participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação da natureza, apresentação de índices altamente positivos na relação custo/benefício, contribuição para ampliação das áreas protegidas no país, além de promover a diversificação das atividades econômicas, criando novas oportunidades de emprego e renda na região.

Atualmente, são mais de 673 RPPNs federais, que representam aproximadamente 500 mil hectares de áreas protegidas. Somadas às reservas estaduais e municipais, o total fica em mais de 1.400 reservas e 750 mil hectares de áreas sob proteção.

Fonte: ICMBio


Créditos: Ambiente Brasil